PL 3579/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Autonomia econômica de mulheres em violência doméstica
Propõe mecanismos para ajudar mulheres em situação de violência doméstica a terem autonomia econômica, inclusive com reserva de vagas em contratações públicas.
O que muda
Com a propostaA Lei Maria da Penha passaria a prever mecanismos de promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Com a propostaEsses mecanismos poderiam incluir reserva de vagas em contratações públicas para essas mulheres.
Quem é afetado
Mulheres em situação de violência doméstica e familiar
Órgãos que realizam contratações públicas
Onde ela está
- 08/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3579/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 08/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 118 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1