PL 3573/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre a assistência jurídica qualificada à mulher vítima de violência doméstica e familiar
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 08/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3573/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 08/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 118 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1