PL 3558/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de exercício ilegal da biologia no Código Penal
Projeto que quer tornar crime o exercício ilegal da biologia, alterando o Código Penal. Está aguardando despacho.
O que muda
Com a propostaPassa a existir no Código Penal o crime de exercício ilegal da biologia.
Quem é afetado
Pessoas que exercem a profissão de biólogo
Pessoas que atuam na área de biologia sem registro profissional
Onde ela está
- 08/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3558/2026. O projeto vai à publicação. - 03/11/2026Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ em decisão terminativa nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 03/11/2026Agora: Aguardando recebimento de emendas
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
PR100% · 1
SP0% · 1
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