PL 3529/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre o controle, a transparência e a cadeia de custódia na destinação e na destruição de drogas apreendidas
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 07/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3529/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 07/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 119 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1