PDL 764/2026Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 03/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 764/2026. O projeto vai à publicação - Desde 03/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 123 dias)
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