Susta os efeitos da Resolução nº 510 de 26 de junho de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – (CNJ)

Onde ela está

1. 21/09/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 327/2023. O projeto vai à publicação
2. 28/09/2023Enviada para análise na CRA

   Texto oficial

   A matéria vai à CRA e à CCJ.
3. 17/10/2023Relatoria com Senador Sergio Moro na CRA

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
4. 06/03/2024Relatoria com Senador Jorge Seif na CRA

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
5. 25/02/2025Relatoria com Senador Jayme Campos na CRA

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
6. 02/02/2026Entrou na pauta de votação da CRA

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 04/02/2026.
7. 16/03/2026Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
8. Desde 06/10/2026Agora: Aguardando designação do relator
9. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.