PDL 764/2026Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspende efeitos de resolução do CNJ de 2023
Projeto de decreto legislativo que quer suspender os efeitos da Resolução 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Aguarda despacho.
O que muda
Com a propostaOs efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do CNJ ficariam suspensos, caso o projeto seja aprovado.
Quem é afetado
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Órgãos e pessoas sujeitos às regras da resolução
Onde ela está
- 03/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 764/2026. O projeto vai à publicação - Desde 03/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 124 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES0% · 1
RJ0% · 1
Propostas parecidas
Tratam do mesmo assunto. Você pode opinar em cada uma separadamente.