PL 3413/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Institui o Protocolo Nacional Especializado de Investigação, Processamento e Julgamento Prioritário dos crimes de violência sexual…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 01/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3413/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 01/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 125 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1