PL 3378/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Culpa grave em homicídio e lesão corporal no trânsito e fora dele
Projeto que define "culpa grave", cria penas mais altas para homicídio e lesão corporal culposos com culpa grave e restringe benefícios e prisões alternativas nesses casos.
O que muda
Com a propostaDefine o que é culpa grave, para fins penais.
Com a propostaCria formas qualificadas de homicídio e de lesão corporal culposos quando houver culpa grave.
Com a propostaImpede a substituição automática da pena de prisão nesses crimes e admite prisão preventiva; a ação penal por lesão corporal com culpa grave passa a ser incondicionada.
Quem é afetado
Pessoas que causem morte ou lesão corporal sem intenção, com culpa grave
Vítimas de homicídio ou lesão corporal culposos e seus familiares
Juízes e membros do Ministério Público e da polícia que atuam nesses casos
Onde ela está
- 01/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3378/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 01/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 125 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1