PL 3271/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Tipificar o crime de apropriação indébita qualificada, estabelecer causas de aumento de pena para os crimes de trânsito praticados com…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 23/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3271/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 23/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 133 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1