PL 3271/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de apropriação indébita qualificada com veículos e penas de trânsito
Propõe criar o crime de apropriação indébita qualificada, aumentar penas de crimes de trânsito com veículos dele originados e prever sanções a estabelecimentos comerciais.
O que muda
Com a propostaPassa a existir no Código Penal o crime de apropriação indébita qualificada.
Com a propostaCrimes de trânsito praticados com veículos originados desse crime passam a ter causas de aumento de pena no Código de Trânsito Brasileiro.
Com a propostaEstabelecimentos comerciais onde essa prática for verificada passam a estar sujeitos a sanções administrativas.
Quem é afetado
Pessoas que cometam apropriação indébita de veículos
Condutores de veículos envolvidos em crimes de trânsito
Estabelecimentos comerciais de venda ou guarda de veículos
Onde ela está
- 23/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3271/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 23/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 133 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1