PL 3241/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais pena para pichação e responsabilização de financiadores
Propõe aumentar a pena para pichação, garantir reparação total dos danos e responsabilizar quem financia, organiza ou incentiva o ato.
O que muda
Com a propostaAumenta a pena do crime de pichação previsto na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
Com a propostaAssegura a reparação integral dos danos causados pela pichação.
Com a propostaPassa a responsabilizar financiadores, organizadores ou incentivadores da pichação.
Quem é afetado
Pessoas que cometem pichação
Financiadores, organizadores ou incentivadores de pichações
Proprietários de imóveis e bens pichados
Poder público responsável por bens públicos
Onde ela está
- 22/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3241/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 22/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 134 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
SP0% · 1