PL 583/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Atendimento prioritário e humanizado para vítimas de violência sexual
Propõe que vítimas de violência sexual tenham atendimento prioritário e tratamento digno em todas as fases da investigação e do processo penal.
O que muda
Com a propostaA vítima de violência sexual teria direito a atendimento prioritário e humanizado pela polícia, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
Com a propostaA vítima teria direito a tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial, do procedimento investigatório criminal ou do processo penal.
Quem é afetado
Vítimas de violência sexual
Autoridades policiais
Ministério Público
Defensoria Pública
Onde ela está
- 15/06/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 583/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 15/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 141 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1