PL 3630/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Possibilitar a prestação de serviços à comunidade em abrigos de proteção animal
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 15/06/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3630/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 15/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 141 dias)