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PL 611/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Dispensar a mulher vítima de violência doméstica do pagamento de multa por rescisão antecipada de contrato de locação

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Delegada Adriana AccorsiApresentada em 11/06/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Justiça e direitos · Direitos humanos e minorias · Defesa e soberania

Quem é afetado

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Onde ela está

  1. 12/06/2026Chegou da Câmara dos Deputados
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 611/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 12/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 144 dias)
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