PL 5880/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de destruir ou tirar documentos da mulher agredida
Propõe tornar crime o agressor destruir, reter ou subtrair documentos pessoais da mulher ou de seus dependentes, e prever prioridade na emissão de novos documentos.
O que muda
Com a propostaDestruir, reter ou subtrair documentos pessoais da mulher ou de seus dependentes, feito pelo agressor, passa a ser crime, conforme o Código Penal.
Com a propostaA Lei Maria da Penha passa a tratar expressamente dessa conduta como forma de violência contra a mulher.
Com a propostaPassa a haver prioridade na emissão de novos documentos para a mulher e seus dependentes.
Quem é afetado
Mulheres em situação de violência doméstica
Dependentes dessas mulheres
Agressores
Órgãos que emitem documentos pessoais
Onde ela está
- 12/06/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5880/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 10/08/2026Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ. - 18/08/2026Relatoria com Senador Magno Malta na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório. - Desde 18/08/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 77 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1