PL 3054/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mínimo de 10% do Fundo de Segurança para combate à violência contra a mulher
Propõe que pelo menos 10% dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
O que muda
Com a propostaPelo menos 10% dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública deverão ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
Quem é afetado
Mulheres vítimas de violência
Órgãos de segurança pública
Entidades que executam ações de enfrentamento à violência contra a mulher
Onde ela está
- 11/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3054/2026. O projeto vai à publicação. - 03/07/2026Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CAE, seguindo-se à CSP, e, ao final, à CDH (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo … - Desde 13/07/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 113 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1
SP100% · 1