Aumentar a pena e unificar a previsão do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência no Código Penal, e revoga o §2º do…

Onde ela está

1. 11/06/2026Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3052/2026. O projeto vai à publicação.
2. 03/07/2026Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A presente matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. Desde 13/07/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 113 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.