PL 3016/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Novas hipóteses de impedimento de juízes e outras autoridades

Acrescenta novos casos em que um juiz ou autoridade fica impedido de atuar em processos civis e penais, segundo a ementa.

Autoria: Alessandro VieiraApresentada em 10/06/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaPassam a existir novas hipóteses de impedimento no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Com a propostaPassam a existir novas hipóteses de impedimento no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941).

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Juízes e magistrados

Partes em processos civis e penais

10/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3016/2026. O projeto vai à publicação.
Desde 10/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 147 dias)

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