PL 345/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Direito de oposição ao julgamento virtual nos tribunais
Projeto que cria o direito de se opor ao julgamento virtual e altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaCria o direito de a parte se opor ao julgamento virtual, isto é, ao julgamento feito por meio eletrônico, sem sessão presencial.
Com a propostaAltera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) para incluir essa possibilidade no processo civil.
Com a propostaAltera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) para incluir essa possibilidade no processo penal.
Quem é afetado
Partes em processos civis
Partes em processos penais
Advogados
Tribunais
Onde ela está
- 10/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 345/2025. O projeto vai à publicação. - 18/09/2025Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 26/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 404 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Propostas parecidas
Tratam do mesmo assunto. Você pode opinar em cada uma separadamente.