PL 2991/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial, quando o fato não constituir crime mais grave
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 10/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2991/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 10/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 146 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1