PL 2991/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial
Propõe criar, no Código Penal, o crime de manipular de forma fraudulenta um sistema de inteligência artificial, quando o fato não for crime mais grave.
O que muda
Com a propostaPassa a existir no Código Penal o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial.
Com a propostaA pena se aplica somente quando o fato não constituir crime mais grave.
Quem é afetado
Pessoas que operam ou manipulam sistemas de inteligência artificial
Usuários e organizações que utilizam sistemas de inteligência artificial
Onde ela está
- 10/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2991/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 10/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 146 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1