PL 2731/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Apoio técnico da União a estados e municípios em políticas sobre drogas
Propõe que a União ofereça apoio técnico a estados, DF e municípios para gerir políticas públicas sobre drogas, alterando a Lei de Drogas e a Lei 7.560/1986.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a oferta de apoio técnico da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para a gestão e a implementação de políticas públicas sobre drogas.
Com a propostaA Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) é alterada para incluir essa previsão de apoio técnico.
Com a propostaA Lei nº 7.560/1986 também é alterada no mesmo sentido, conforme a ementa. A ementa não detalha as mudanças específicas feitas nessa lei.
Quem é afetado
Estados
Distrito Federal
Municípios
Gestores de políticas públicas sobre drogas
Onde ela está
- 29/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2731/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 29/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 159 dias)