PRS 17/2026Resolução interna do Senado
Novas regras para pedidos de CPI e denúncias contra ministros do STF
Proposta de resolução que muda o Regimento Interno do Senado sobre prazos e votação de pedidos de CPI e de denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do STF.
O que muda
Com a propostaPassa a disciplinar prazos para deliberação sobre requerimentos de criação de CPI e de CPMI de inquérito.
Com a propostaPassa a disciplinar mecanismos colegiados de deliberação sobre requerimentos de CPI e de CPMI.
Com a propostaPassa a disciplinar prazos e mecanismos colegiados para denúncias por crime de responsabilidade contra Ministros do STF.
Quem é afetado
Senadores
Parlamentares que propõem CPIs ou CPMIs
Ministros do Supremo Tribunal Federal
Cidadãos que acompanham investigações parlamentares
Onde ela está
- 28/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Resolução nº 17/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 28/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 159 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 2
MS100% · 1
RS100% · 1
SC0% · 1
SP0% · 1