Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 22/05/2026Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3984/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. 22/05/2026Enviada para análise na Comissão de Constituição

   Texto oficial

   A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
3. 25/05/2026Relatoria com Senadora Soraya Thronicke na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
4. 07/08/2026Entrou na pauta de votação da CCJ

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2026.
5. Desde 07/08/2026Agora: Incluída na pauta da reunião (sem movimentação há 87 dias)
6. PróximoVotação na CCJSe aprovada, segue para a próxima etapa.