PL 2436/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Tipificar o crime de retenção de salário ou remuneração e dá nova redação ao Título IV, da Parte Especial do mesmo diploma
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 18/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2436/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 18/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 169 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
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