PL 3559/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Matrícula imediata na escola pública para filhos de policiais removidos
Projeto garante matrícula imediata na educação básica pública para dependentes de profissional de segurança pública removido para outra localidade.
O que muda
Com a propostaDependentes de profissional de segurança pública removido para nova localidade teriam garantia de matrícula imediata na educação básica pública.
Quem é afetado
Profissionais de segurança pública removidos para outra localidade
Dependentes desses profissionais em idade escolar
Redes públicas de educação básica
Onde ela está
- 05/05/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3559/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 10/08/2026Enviada para análise na CSP
Texto oficial
A presente matéria vai à CSP e, em seguida, à CE. - Desde 11/08/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 85 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.