PDL 273/2026Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão da Portaria sobre a ficha digital de hóspedes
Projeto de decreto legislativo que pretende suspender a Portaria MTUR 41/2025, que criou a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes em meio digital.
O que muda
Com a propostaSe aprovado, a Portaria MTUR nº 41, de 14/11/2025, deixa de valer, suspendendo a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) em meio digital e a Plataforma FNRH Digital.
Quem é afetado
Hóspedes
Meios de hospedagem (hotéis, pousadas e similares)
Ministério do Turismo
Onde ela está
- 04/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 273/2026. O projeto vai à publicação - Desde 04/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 184 dias)
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