PL 2072/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Suspensão de prazos e videoconferência para advogadas em risco de violência
Propõe que advogadas em situação de risco por violência doméstica, ou responsáveis por criança ou adolescente com medida protetiva, possam suspender prazos e atuar por videoconferência.
O que muda
Com a propostaAdvogada em situação de risco por violência doméstica e familiar teria direito à suspensão de prazos processuais.
Com a propostaEssa advogada também poderia realizar atos processuais por videoconferência.
Com a propostaA mesma suspensão de prazos e a videoconferência valeriam para advogada responsável por criança ou adolescente protegido por medida protetiva.
Quem é afetado
Advogadas em situação de risco por violência doméstica e familiar
Advogadas responsáveis por criança ou adolescente protegido por medida protetiva
Onde ela está
- 29/04/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2072/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 29/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 187 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 2
ES0% · 1
RS100% · 1