PL 2052/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novas exigências para ativar chips de celular contra golpes
Propõe exigências para ativar chips de telefonia, para combater o uso fraudulento de linhas em golpes e crimes. Está aguardando despacho.
O que muda
Com a propostaPassa a haver exigências para a ativação de chips de telefonia, segundo a alteração da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 1997).
Com a propostaO objetivo declarado é combater o uso indevido e fraudulento de linhas telefônicas e sua utilização em crimes e golpes.
Quem é afetado
Usuários de linhas de telefonia móvel
Operadoras de telefonia
Pessoas vítimas de golpes por telefone
Onde ela está
- 28/04/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2052/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 28/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 189 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1