PL 2052/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Criar exigências para a ativação de chips de telefonia visando o combate ao uso indevido e fraudulento de linhas telefônicas e no…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 28/04/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2052/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 28/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 189 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1