PL 2006/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Medidas contra contas usadas em golpes e lavagem de dinheiro
Propõe regras para prevenir, identificar, bloquear e punir o uso de contas bancárias e de pagamento como "contas de passagem" em fraudes, golpes e ocultação de valores.
O que muda
Com a propostaPassa a haver medidas de prevenção, identificação e contenção do uso de contas de depósito e de pagamento como contas de passagem para ilícitos.
Com a propostaPassa a haver regras de rastreabilidade dessas movimentações e de repressão a esse uso.
Com a propostaAs regras alcançam instituições financeiras, demais instituições autorizadas pelo Banco Central e instituições de pagamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Quem é afetado
Instituições financeiras
Instituições de pagamento
Titulares de contas de depósito e de pagamento
Vítimas de fraudes e golpes
Onde ela está
- 28/04/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2006/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 28/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 189 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1