PRS 4/2026Resolução interna do Senado
Regras de armas de fogo nas dependências do Senado e do Congresso
Propõe normas de segurança para entrada, porte, guarda e acautelamento de armas de fogo no Senado e no Congresso, e inclui o descumprimento como infração ética e de decoro.
O que muda
Com a propostaPassa a haver normas gerais de segurança institucional sobre ingresso, porte, guarda e acautelamento de armas de fogo nas dependências do Senado Federal e do Congresso Nacional.
Com a propostaO descumprimento dessas disposições passa a ser incluído entre as hipóteses de infração ética e de decoro parlamentar.
Quem é afetado
Senadores e deputados federais
Servidores do Senado e do Congresso
Visitantes das dependências do Senado e do Congresso
Onde ela está
- 07/04/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Resolução nº 4/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 07/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 210 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1