Permitir o tratamento e a divulgação de dados pessoais, inclusive por meio de imagens e áudios, quando a captação ocorrer em situação de…

Onde ela está

1. 26/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3630/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. 06/04/2026Enviada para análise na CSP

   Texto oficial

   A presente matéria vai à CSP e, em seguida, à CCJ.
3. 07/04/2026Relatoria com Senador Esperidião Amin na CSP

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
4. 28/04/2026Entrou na pauta de votação da CSP

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 28/04/2026.
5. 28/04/2026Aprovada na CSP

   Texto oficial

   Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
6. 29/04/2026Relatoria com Senador Esperidião Amin na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
7. 13/05/2026Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar

   Texto oficial

   Na 7ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 8. O Senador Esperidião Amin lê o relatório e a Presidência concede vista ao Senador Jaques Wagner, nos termos regimentais.
8. Desde 13/05/2026Agora: Pedido de vista concedido (sem movimentação há 173 dias)
9. PróximoVotação na CCJSe aprovada, segue para a próxima etapa.