PL 1397/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Combate a estruturas digitais de ódio contra mulheres
Propõe crime para quem organiza estruturas digitais que incitem ódio, discriminação ou violência contra mulheres, e cria proteções para mulheres na internet.
O que muda
Com a propostaPassa a ser crime organizar estruturas digitais usadas para promover, induzir ou incitar hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres.
Com a propostaCria mecanismos de proteção das mulheres no ambiente digital, com alterações à Lei 7.716/1989 (crimes de preconceito) e à Lei 9.394/1996 (diretrizes da educação).
Quem é afetado
Mulheres que usam a internet
Pessoas que administram ou organizam grupos e páginas digitais
Plataformas e provedores de internet
Onde ela está
- 25/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1397/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 25/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 223 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1
ES0% · 1
MA100% · 1
MG0% · 1
RJ100% · 1
SC100% · 1
SP100% · 1