PL 1320/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Monitoramento eletrônico e alertas para medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Projeto que altera a Lei Maria da Penha para criar um perímetro eletrônico de exclusão, alertas automáticos de risco e um sistema nacional de monitoramento das medidas protetivas.
O que muda
Com a propostaPassa a existir o Perímetro de Exclusão Eletrônica (PEE), uma área de afastamento monitorada eletronicamente em torno da pessoa protegida.
Com a propostaOs alertas automáticos de risco passam a ter regras próprias, previstas na lei.
Com a propostaÉ criado o Sistema Nacional de Monitoração e Resposta às Medidas Protetivas de Urgência (SINAR-MPU).
Quem é afetado
Mulheres em situação de violência doméstica e familiar
Pessoas sujeitas a medidas protetivas de urgência
Órgãos de segurança pública e de justiça
Onde ela está
- 23/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1320/2026. O projeto vai à publicação. - 04/11/2026Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH e, em seguida, à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 04/11/2026Agora: Aguardando recebimento de emendas
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1