PL 1320/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Instituir o Perímetro de Exclusão Eletrônica (PEE), disciplinar alertas automáticos de risco e criar o Sistema Nacional de Monitoração e…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 23/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1320/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 23/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 225 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1