PL 1898/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 20/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1898/2019 - Desde 20/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 228 dias)