PL 5912/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Vedar a exploração econômica pelo condenado de obra intelectual relacionada ao crime por ele praticado
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 20/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5912/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 20/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 228 dias)