Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres

Quem é afetado

Onde ela está

1. 20/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 6222/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. Desde 20/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 228 dias)