PL 2884/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras sobre responsabilidade de sócio que deixa empresa (dívidas trabalhistas)
Projeto que altera a CLT para definir regras sobre a responsabilização de sócio que se retira de uma empresa por dívidas trabalhistas.
O que muda
Com a propostaA CLT passa a especificar regras para a responsabilização do sócio que se retira da empresa.
Quem é afetado
Sócios que deixam empresas
Empregados e ex-empregados com direitos trabalhistas a receber
Empresas
Onde ela está
- 19/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2884/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 26/03/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ e à CAS. - 07/04/2026Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. - Desde 07/04/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 210 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
RJ100% · 1
SC100% · 1
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