PLS 358/2017Projeto de lei do Senado (formato antigo)

Fim de trecho da CLT sobre danos morais trabalhistas

Propõe revogar o art. 223-G da CLT, dispositivo que trata de critérios para indenização por danos extrapatrimoniais (morais) nas relações de trabalho.

Autoria: Paulo PaimApresentada em 26/09/2017Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Trabalho e emprego

O que muda

HojeO art. 223-G da CLT está em vigor e trata de critérios para indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho.

Com a propostaO art. 223-G deixa de existir na CLT se a proposta for aprovada.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Trabalhadores

Empregadores

Justiça do Trabalho

Onde ela está

26/09/2017Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº140, em 26/09/2017.
05/10/2017Relatoria com Senador Romero Jucá na CAE
Texto oficial
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Romero Jucá relator da matéria.
19/03/2018Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Aguardando leitura do Requerimento, de autoria do Senador Fernando Bezerra, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 358, 361, 362, 366 e 370, de 2017 aos Projetos de Lei do Senado nºs 249, 251, 252, 253, 254, 255, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 273, 28…
19/02/2019Relatoria com Senador Telmário Mota na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.
03/05/2019Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/05/2019.
07/05/2019Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o Relatório e, em seguida, foi concedida vista à Senadora Soraya Thronicke.
17/05/2019Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/05/2019.
23/05/2019Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 39ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
10/06/2019Relatoria com Senador Elmano Férrer na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório.
22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/06/2023Relatoria com Senador Rogerio Marinho na CAE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
Desde 21/06/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1230 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.