PL 2093/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelecer o registro anual, fotográfico e em vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 19/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2093/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 19/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 229 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1