PL 502/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estatuto das Guardas Civis Patrimoniais Municipais
Cria regras gerais para as guardas civis patrimoniais dos municípios e altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
O que muda
Com a propostaPassa a existir um Estatuto Geral com regras nacionais para as Guardas Civis Patrimoniais Municipais.
Com a propostaA Lei nº 10.826/2003 (que trata de armas e munições) é alterada, conforme o texto do projeto.
Quem é afetado
Guardas Civis Patrimoniais Municipais
Municípios
Cidadãos que usam ou convivem com armas de fogo
Onde ela está
- 19/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 502/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 19/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 229 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 257
MG99% · 167
GO99% · 157
SP100% · 116
DF99% · 98
MA100% · 85
RS100% · 73
PE100% · 55
MT100% · 53
RN100% · 36
PR97% · 36
PI100% · 27
Ver os outros 15 estados
RJ92% · 25
ES100% · 19
AL100% · 12
SC100% · 11
AP100% · 11
BA100% · 9
RR100% · 7
AC100% · 6
PA100% · 6
PB100% · 4
RO100% · 3
AM100% · 3
TO100% · 2
ZZ100% · 2
MS100% · 1