Tornar autônomo o crime de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino, adequar o exame de corpo de delito à nova tipificação e…

Onde ela está

1. 18/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3662/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. 14/04/2026Enviada para análise na CDH

   Texto oficial

   A presente matéria vai à CDH e à CCJ.
3. 14/04/2026Relatoria com Senadora Ana Paula Lobato na CDH

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
4. 26/06/2026Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/07/2026.
5. 01/07/2026Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 01/07/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
6. 03/07/2026Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/07/2026.
7. 08/07/2026Relatoria com Senadora Roberta Acioly na CDH

   Texto oficial

   Na 50ª reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves designa a Senadora Roberta Acioly como relatora "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CDH e nº 2-CDH (de…
8. Desde 09/07/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 117 dias)
9. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.