PL 1162/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para transferir armas, acessórios e munições
Projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento para incluir normas sobre a transferência de propriedade de armas de fogo, acessórios e munições.
O que muda
Com a propostaPassa a haver normas, incluídas na Lei nº 10.826/2003, sobre a transferência de propriedade de armas de fogo, acessórios e munições.
Quem é afetado
Proprietários de armas de fogo
Pessoas que compram, vendem ou transferem armas, acessórios e munições
Lojas e órgãos que registram armas
Onde ela está
- 16/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1162/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 16/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 231 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1
PR0% · 1
RJ0% · 1
RS100% · 1