PL 1061/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto aumenta tempo de pena para progressão em crimes hediondos
Propõe elevar os percentuais de cumprimento da pena necessários para o preso passar a um regime menos rigoroso, em crimes hediondos.
O que muda
Com a propostaAumenta os percentuais de cumprimento da pena privativa de liberdade exigidos para a progressão de regime em crimes hediondos, conforme alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal.
Quem é afetado
Pessoas condenadas por crimes hediondos
Sistema penitenciário
Onde ela está
- 10/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1061/2026. O projeto vai à publicação. - 20/03/2026Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP e à CCJ, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CSP, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 30/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 218 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 11
SC100% · 5
PE100% · 4
RJ100% · 4
AC100% · 3
PB100% · 3
PR100% · 3
RS100% · 2
DF100% · 2
MG100% · 2
MT100% · 2
ES50% · 2
Ver os outros 4 estados
RN100% · 1
TO100% · 1
BA100% · 1
CE100% · 1