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PLP 39/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Regulamenta a ordem de pagamento dos precatórios, de forma a defender os mais vulneráveis; os idosos, os portadores de doença grave, as…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Mecias de JesusApresentada em 02/03/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Saúde · Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Justiça e direitos · Direitos humanos e minorias · Agro e rural · Cultura, esporte e lazer

Quem é afetado

MulheresVer outras propostas que afetam este grupo →Pessoas com deficiênciaVer outras propostas que afetam este grupo →IdososVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 02/03/2026Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei Complementar nº 39/2026. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 02/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 245 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
BA100% · 2
CE100% · 1
ES100% · 1
MG100% · 1
PR100% · 1
SC100% · 1
SP100% · 1
TO0% · 1
Regulamenta a ordem de pagamento dos precatórios, de forma a defender os mais vulneráveis; os idosos, os portadores de doença grave, as…89% sim · 9 opiniões
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