PL 799/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Deixa explícito que a presunção de violência é absoluta no crime de estupro de vulnerável
Projeto altera o Código Penal para deixar claro que a presunção de violência no art. 217-A é absoluta em todos os casos previstos nesse artigo.
O que muda
Com a propostaA ementa afirma que a presunção de violência passa a ser explicitada como absoluta em todas as hipóteses do art. 217-A do Código Penal.
Quem é afetado
Pessoas menores de 14 anos e outras consideradas vulneráveis pelo art. 217-A
Pessoas acusadas de estupro de vulnerável
Órgãos do sistema de justiça criminal
Onde ela está
- 26/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 799/2026. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - 22/04/2026Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 22/04/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 194 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 2
MG100% · 2
PA100% · 2
RJ100% · 2
SP100% · 2
BA100% · 1
ES0% · 1
TO100% · 1
SC100% · 1