PL 715/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança nas penas aumentadas para tráfico de drogas
Projeto do senador Eduardo Girão quer alterar as situações que aumentam a pena do crime de tráfico de drogas, previstas na Lei de Drogas.
O que muda
Com a propostaAltera as causas de aumento de pena do crime de tráfico de drogas previstas na Lei nº 11.343/2006. A ementa não detalha quais causas serão alteradas nem de que forma.
Quem é afetado
Pessoas acusadas ou condenadas por tráfico de drogas
Operadores do sistema de justiça criminal
Onde ela está
- 24/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 715/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 24/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 254 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC50% · 2
AC100% · 1
ES100% · 1
MG100% · 1
RR100% · 1
SE0% · 1